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Termos e Condições

Última atualização: 23 de Março de 2026

1. Identificação

O presente website (criptoativosportugal.com) é operado pela CriptoAtivos Portugal, parte do grupo AI Data Intelligence Hong Kong SAR. Ao utilizar este website e/ou os nossos serviços, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições.

2. Âmbito dos Serviços

A CriptoAtivos Portugal presta os seguintes serviços:

  • Consultoria sobre recuperação de criptoativos
  • Análise forense blockchain (rastreamento de transações)
  • Análise técnica de contratos inteligentes
  • Preparação de relatórios técnico-jurídicos
  • Encaminhamento para advogados parceiros licenciados

3. Não Garantia de Resultados

A CriptoAtivos Portugal não garante a recuperação de fundos perdidos. Cada caso é único e os resultados dependem de múltiplos fatores, incluindo a natureza da fraude, a jurisdição envolvida, a cooperação das exchanges e a ação das autoridades competentes.

Não nos responsabilizamos por resultados que dependam da ação de terceiros, incluindo autoridades policiais, tribunais, exchanges ou entidades reguladoras.

4. Consulta Inicial Gratuita

A consulta inicial de avaliação é gratuita e sem compromisso. O objetivo é analisar a viabilidade do caso e fornecer ao potencial cliente uma opinião honesta sobre as perspetivas de recuperação.

Não existe qualquer obrigação de contratar os nossos serviços após a consulta gratuita.

5. Honorários

Os honorários são definidos caso a caso após a consulta inicial. Todos os custos são comunicados de forma transparente e documentados em contrato de prestação de serviços antes do início de qualquer trabalho remunerado.

Nunca cobramos taxas antecipadas sem contrato prévio assinado por ambas as partes.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website — incluindo textos, imagens, logótipos, design e código — é propriedade da CriptoAtivos Portugal ou dos seus licenciadores. A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada é proibida.

7. Conteúdo Informativo

O conteúdo publicado neste website (artigos, guias, FAQs) tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para aconselhamento jurídico específico ao seu caso, deve consultar um advogado licenciado.

8. Links Externos

Este website contém links para websites de terceiros:

Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de websites de terceiros, mesmo quando fazem parte do nosso grupo empresarial.

9. Limitação de Responsabilidade

A CriptoAtivos Portugal não se responsabiliza por:

  • Perdas ou danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website
  • Decisões tomadas com base no conteúdo informativo do website
  • Interrupções ou falhas técnicas do website
  • Ações de terceiros (exchanges, autoridades, burlões)

10. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes em Portugal.

11. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data de publicação nesta página.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições: